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A despenalização da I.V.G.: próximos capítulos

 

No referendo de 11 de Fevereiro sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) o SIM ganhou a nível nacional com 59% contra 41% pertencentes ao NÃO (56% de abstenção). Seis em cada dez portugueses votaram SIM.

O Algarve obteve um excelente resultado, conseguindo 74% a favor do SIM, um dos melhores do país. Quanto ao Concelho de Tavira, registou-se 72% dos votos, ficando muito perto do valor obtido a nível regional e muito acima do obtido a nível nacional.

A interrupção voluntária da gravidez é, finalmente, considerada despenalizada em Portugal. Combate-se, assim, o aborto clandestino que poderá diminuir e com ele a exploração económica clandestina que o envolve.

Terminam as consequências gravíssimas para a saúde física e psicológica das mulheres. Termina a sujeição das mulheres a processos de investigação, acusação e julgamento, atentando contra a sua autonomia e dignidade humanas. Termina a hipótese de sentença de prisão até três anos. Termina a gravidez forçada, respeitando as mulheres que, em consciência, não se sentem em condições para assumir uma maternidade.

Por outro lado, termina, também, a vinda à discussão pública de formas de pensar e agir que julguei já não existirem nos tempos que correm. Termina a forma como algumas pessoas do lado do NÃO fizeram a sua campanha. Fizeram questão de demonstrar ter uma superioridade moral em relação ao lado que as opunha. Insistiram em esconder sobre demagogias a verdadeira questão deste referendo. Limitaram-se a reduzir a questão colocada no referendo a isto: quem concorda com o SIM é a favor do homicídio e quem é pelo NÃO é pela vida. Sabendo muito bem que não é disto que se trata, que ninguém concorda com o acto de abortar, mas sim com a sua despenalização, induzindo em erro quem está menos informado. E foi esse o objectivo. Utilizaram as suas igrejas nas suas inúmeras paróquias para fazer campanha e manipular os seu fiéis, local onde é suposto pregar a sua fé e religião. Foram capazes de dizer que os nossos impostos não servem para pagar abortos e eu digo que os nossos impostos não servem para financiar julgamentos por aborto. Ignoraram de uma forma egoísta que o aborto clandestino é um problema de classes sociais e de falta de poder económico e não uma questão com fundo moral. Abortos clandestinos para pobres e clínicas espanholas para ricos. Provavelmente porque rodeados do seu mundo confortável e protegido, uns desconhecem e outros fazem questão de ignorar a insegurança que a pobreza dá. Argumentam que estas mulheres abortam “porque sim” e escondem hipocritamente as que conhecem que recorrem a Espanha. As mulheres pobres abortam porque nas suas vidas desconfortáveis não há espaço para uma maternidade responsável e consciente. Estão a maior parte das vezes sozinhas, sem a presença do parceiro, e não tendo coragem para dar à luz e entregar a criança para adopção, renunciam a sua maternidade, optando por abortar. Não é, com toda a certeza, uma decisão tomada de ânimo leve. Parece que, afinal, os defensores do NÃO não tiveram a voz do poder e o poder da autoridade moral. Ou não foi suficiente.

Esta fase da batalha está, finalmente, concluída! Resta, então, a concretização das políticas coerentes com os resultados do referendo. É necessário, desde já, alterar o artigo 142º do Código Penal para que a prática do aborto deixe de ser crime, aprovando a revisão desta lei na Assembleia da República (AR), o que se prevê fazer no espaço de um mês. Actualmente existe um projecto de lei do PS (projecto de lei 19/X) que vai ser sujeito a debate na AR, podendo ser apresentadas propostas de alteração por parte dos diferentes partidos. No referido projecto de lei o PS propõe alterações ao código penal contemplando:

- a punição de quem fizer publicidade ilegal de produto, método ou serviço próprio ou de outrem como meio de incitar a IVG, com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias;
- o aconselhamento familiar inserido na rede pública de cuidados de saúde, através da criação de Centros de Aconselhamento Familiar distritais;
- a organização dos estabelecimentos de saúde onde serão feitos os abortos;
- o dever de sigilo profissional.

À partida, colocar-se-ão algumas questões na base da discussão que se vai desenvolver na AR sobre o projecto de lei aprovado por maioria, podendo surgir propostas específicas sobre:

- o direito de objecção de consciência dos profissionais de saúde que não faz parte deste projecto de lei, contrariando o que aconteceu nos projectos iniciais do BE e do PCP, ambos rejeitados; 
- a caracterização do aconselhamento familiar proposto no projecto de lei e a existência de um período de reflexão para a mulher que pretende interromper a gravidez.
- a organização dos serviços de saúde;
- o dever de sigilo dos médicos e demais profissionais de saúde.

Prevê-se que a nova lei que permite a IVG até às dez semanas esteja regulamentada no espaço de dois meses. Logo que esta esteja alterada, os privados podem avançar de imediato, mesmo que o Serviço Nacional de Saúde não esteja preparado. Um estabelecimento de saúde é considerado legalmente autorizado para fazer Interrupções voluntárias da gravidez quando estiver licenciado, um processo que é feito pela Direcção-Geral de Saúde.

Mas, porque o acto de interromper é a excepção e não a regra, o Estado deve trabalhar no sentido de:
- melhorar, aumentar e desburocratizar o acesso aos serviços de planeamento familiar e aos meios contraceptivos; 
- melhorar a informação e implementar programas de educação sexual e de saúde nas escolas e junto da população; 
- criar condições para a realização de uma maternidade e paternidade desejada, responsável e consciente, o que passa pela adopção de políticas que potenciem a melhoria das condições de vida da população, que se traduzam, por exemplo, em maior segurança e estabilidade no emprego.

Os portugueses, e eu em particular, ficam à espera para ver o que acontece.