Assembleia Municipal de Tavira de 10 de Dezembro aprova por unanimidade recomendação do BE Tavira sobre bem-estar animal.

Bloco Esquerda/Tavira

Recomendação

Pela urgente criação de condições de bem-estar

para os animais do concelho de Tavira

Considerando que a Lei nº27/2016 de 23 de Agosto, proíbe o abate de animais errantes, assim como a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e a modernização dos serviços municipais de veterinária.

Considerando que a Lei nº8/2017 de 3 de Março, estabelece o estatuto jurídico dos animais, e a obrigatoriedade de assegurar o bem-estar animal.

Considerando que as instalações do Canil Municipal são bastante exíguas para as necessidades existentes dos tempos atuais e, aliado a este facto, a dificuldade de condições de trabalho para os poucos profissionais que exercem a sua função no respetivo estabelecimento, criando assim desmotivação e desalento no desempenho de tão nobre função.

Junte-se a realidade das associações de defesa dos animais instaladas no concelho, as quais têm grande voluntarismo no desempenho da sua ação, detendo no entanto, uma situação de vulnerabilidade e insuficiência quanto à sua estrutura instalada.

Acresce ainda a existência permanente de animais abandonados no concelho, os quais são direcionados para os locais de acolhimento, já de si com sérias restrições de espaço.

Desta forma justifica-se a necessidade de prever a curto prazo de  uma nova estrutura para albergar condignamente os animais e as associações de defesa dos mesmos, assim como os profissionais dedicados a esta causa, merecendo todos estes elementos uma elevada consideração por parte do Município de Tavira. Parece-nos ser tempo de Tavira assegurar uma maior qualidade de bem-estar aos seus animais, consentânea com a excelência que caracteriza o concelho.   

Assim, pelo exposto acima, a Assembleia Municipal, reunida em 10/12/2019, recomenda ao Executivo Camarário que:    

1- Desenvolva rapidamente esforços para a criação de uma estrutura única no concelho de Tavira, com o objetivo de acolher todos os animais que se considere em situação de abandono, melhorando as condições de bem-estar animal e dos respetivos profissionais, assim como das associações de defesa dos mesmos.  

2- Corrija as necessidades quanto aos recursos humanos necessários para o desempenho das funções inerentes ao centro de recolha de animais.

3- Pugne pela sensibilização à adoção dos animais existentes nos centros de recolha.

4- Dinamize e apoie a esterilização e a colocação de chip identificativo nos animais de companhia de forma a uma maior informação animal e gestão dos animais errantes.

O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda/Tavira

Artur Sanina