Contra o processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR e pela instituição efetiva das Regiões Administrativas

Bloco Esquerda/Tavira

Contra o processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR e pela instituição efetiva das Regiões Administrativas 

Na sequência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de julhoe da Lei nº 37/2020 de 17 de agosto, vai ocorrer em 13 de outubro próximo a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). O colégio eleitoral será composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais da respetiva área territorial. As CCDR são serviços periféricos da administração direta do Estado, sob a direção do Ministério da Coesão Territorial em coordenação com outros ministérios.

A eleição dos presidentes das CCDR em outubro próximo será feita por eleitos autárquicos. Porém, para além de nenhum autarca ter sido eleito com tal competência, tal eleição dum presidente da CCDR para os próximos 5 anos quando estamos a um ano de novas eleições autárquicas, enfraquece a legitimidade  do processo e está a transformar-se numa espécie de oligopólio eleitoral, com PS e PSD a distribuírem entre si cargos de presidente nas várias CCDR, num processo que de democrático tem muito pouco. Fica, isso sim, evidente a intenção de manter o bloqueio  à Regionalização consagrada na Constituição desde 1976.

A eleição em 13 de outubro próximo é também desconforme à descentralização democrática prevista na Constituição através da atribuição de competências e meios a órgãos regionais com legitimidade democrática própria, sujeitos ao escrutínio universal, democrático e transparente.

Assim, o Bloco de Esquerda/Tavira manifesta total discordância pelo processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR, como previsto no DL nº 27/2020 e na Lei nº 37/2020 de 17 de Agosto, devendo-se insistir junto dos órgãos da República para que se avance, o mais rapidamente possível, no processo de instituição efetiva das Regiões Administrativas prevista na Constituição desde 1976.