POSIÇÃO DO BLOCO PERANTE A ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO (ELH) 2021-2030 APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
POSIÇÃO DO BLOCO PERANTE A ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO (ELH) 2021-2030 APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
O Bloco de Esquerda de Tavira começa por saudar a estratégia agora apresentada, que vem pôr termo aos 12 anos sem uma intervenção consistente na área da habitação, com carências evidentes há muito tempo.
Trata-se de uma estratégia ambiciosa, que vai para além do tempo previsto no programa 1º Direito, para o qual o Bloco de Esquerda deu o principal impulso legislativo, ao apontar como objetivo solucionar até 2025 as graves carências de habitação dos 25.762 agregados familiares referenciados em todo o país.
No Programa 1º Direito – Programa de Apoio ao Direito à Habitação – o município de Tavira indicou apenas 7 agregados familiares com graves carências habitacionais, sem explicar cabalmente por que apresenta um número tão baixo de situações habitacionais a resolver, em evidente contraste com o número de casos detetados pelos serviços sociais e as 139 candidaturas classificadas que cumpriam os requisitos para aceder a uma habitação municipal.
O próprio documento refere que 39,6% das candidaturas (2019) apresentam condições habitacionais indignas. Especificando, 55,9% das famílias carenciadas residem de forma permanente em situação de precaridade, 39,4% em sobrelotação, 2,4% em condições de insalubridade e insegurança e 2,4% em situação inadequada.
A freguesia de Tavira agrega a maioria das carências habitacionais (2019), seguindo-se as freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão.
As soluções habitacionais apresentadas abrangem a reabilitação de frações ou prédios, a construção de prédios ou empreendimentos, a aquisição de frações ou prédios e a aquisição de terrenos.
As medidas da ELH de Tavira previstas distribuem-se da seguinte forma:
SOLUÇÕES HABITACIONAIS MEDIDAS DA ELH TAVIRA
Reabilitação (frações ou prédios) Medida 2 | Reabilitação do parque habitacional municipal
Construção (prédios ou empreendimentos) Medida 1 | Promoção de habitação municipal
Medida 7 | Cooperação com entidades terceiras
Aquisição (frações ou prédios) Medida 3 | Prog. de aloja/o de pessoas em sit. risco
Medida 5 | Aquisição frações hab. p/ arrendamento
Aquisição (terrenos) Medida 1 | Promoção de habitação municipal
Medida 7 | Cooperação com entidades terceiras
Metas e custos estimados
O plano de investimentos em habitação municipal e habitação privada distribui-se por três etapas, totalizando um montante total de 12,9 milhões de euros até 2030. Na habitação municipal está previsto um investimento de 5,5 milhões de euros no período de 2021-2023 e de 5,1 milhões de no período de 2024-2026.
Estes investimentos incidem sobre 793 agregados familiares beneficiários.
Na área da habitação municipal salienta-se a medida 2 – reabilitação do parque habitacional municipal – que visa beneficiar 591 agregados familiares até 2030.
Constata-se que está prevista a construção, até 2023, de 50 fogos, objetivo claramente enquadrável no programa 1º Direito. Mas o conjunto dos outros programas (que indicam ter como universo mais de 10.000 famílias) não parecem ter o 1º Direito como suporte para a sua eventual implementação.
Quanto a um aumento significativo de habitação pública municipal (que ao fazer crescer a oferta local de fogos pode ser um importante instrumento para fazer baixar as rendas especulativas) não encontramos no documento qualquer prioridade. Ao contrário, a escolha do município parece apontar decididamente para ajudas financeiras a respostas privadas à carência de habitações dignas.
Assim, na área da habitação privada, a ELH prevê o apoio financeiro a 160 agregados através do orçamento municipal. Este apoio consiste na concessão de uma subvenção para cofinanciar o suporte do valor da renda, destinando-se a apoiar famílias com contratos de arrendamento com taxa de esforço superior a 30% do seu rendimento mensal disponível.
Medidas 2021-2023 2024-2026 2027-2030 Nº agregados
Beneficiários
Habitação munic. 452 202 139 793
5 568 081 € 5 131 234 € 589 465 €
Medida 1 50 63 - 113
Medida 2 355 118 118 591
Medida 3 20 20* 20* 20
Medida 4 27 21 21 69
Habitação privada 130 54 2 186
798 667 € 665 333 € 182 000 €
Medida 5 2 2 2 6
Medida 6 120 40 - 160
Medida 7 8 12 - 20
Medida 8 - - - -
Medida 9 - - - -
Total 582 256 141 979
6 366 748 € 5 796 568 € 771 465 € 12.934 781 €
Nota: * Correspondem às habitações previstas no período 2021-2023, atendendo constituir-se como uma medida de continuidade.
O Bloco de Esquerda considera, por isso, que a Estratégia Local de Habitação proposta não cumpre os desígnios do 1º Direito, fica muito aquém, pelo que deverá ser revista atempadamente para merecer o nosso voto favorável.
O 1.º Direito é um programa positivo, bem como a exigência de elaboração de uma Estratégia em cada município. Mas, como tudo, depende, em primeiro lugar, do diagnóstico e, em segundo lugar, da concretização.
O Bloco de Esquerda vai estar atento à evolução da situação da habitação em Tavira.
11 março 2021
carlos AB
